From 084e43e5bc36976de1c54669246cb17e2ec73e75 Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: Rodrigo Carvalho Benevides Date: Thu, 21 Nov 2024 19:22:39 +0000 Subject: [PATCH] Atualizar 'Estrutura do Portal Modelo 4' --- Estrutura-do-Portal-Modelo-4.md | 22 +++++++++++++++++++++- 1 file changed, 21 insertions(+), 1 deletion(-) diff --git a/Estrutura-do-Portal-Modelo-4.md b/Estrutura-do-Portal-Modelo-4.md index cbc344d..d750d10 100644 --- a/Estrutura-do-Portal-Modelo-4.md +++ b/Estrutura-do-Portal-Modelo-4.md @@ -12,7 +12,6 @@ Os itens abaixo ainda não foram abordados na estrutura do site, apesar de const - 2.2: Competências e atribuições - 12.8 e 12.9: relatórios de documentos classificados e desclassificados (LAI) -- 14.2: divulgação de carta de serviços - 15.1: Encarregado pelo tratamento de dados - 15.2: Política de Privacidade e Proteção de Dados - 15.4: Acesso automatizado por sistemas externos @@ -139,6 +138,27 @@ exemplo: https://www.curitiba.pr.leg.br/institucional/procuradoria-da-mulher/pro > Cartilha: item 2.6 +### Carta de Serviços + +> Cartilha: item 14.2 + +Pode ser informada como um arquivo PDF, com um texto explicativo do que se trata. + +Exemplo: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/comunicacao/carta-de-servicos/ + +Texto (copiado da Camara de Cascavel/PR) +``` +A Carta de Serviços informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pela Câmara Municipal de Cascavel, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo. + +A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: + +Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. +A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras. + + +``` + + ## Atividade Legislativa A maioria das páginas listadas aqui são candidatas a integração com o SAPL, caso a Casa o utilize.