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MOÇ - Moção
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PDL - Projeto de Decreto Legislativo
PELO - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PL - Projeto de Lei
PLC - Projeto de Lei Complementar
PR - Projeto de Resolução
REC - Recurso
REQ - Requerimento
SEM - Subemenda
SUBST - Substitutivo
Número
Ano
Data Publicação
Veículo Publicação
Pg. Início
Pg. Fim
Texto original (PDF)
Situação de Vigência
Selecione
Declarada inconstitucional pelo TJ
Em vigor
Em vigor (execução suspensa parcial)
Em vigor (sub judice parcial)
Em vigor 45 dias após a publicação
Em vigor, com revogação parcial
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Execução suspensa
Execução suspensa de dispositivos
Insubsistente
Nula
Prejudicada
Revogação sub judice
Revogada
Revogada parcialmente
Revogada tacitamente
Sem efeito
Sub Judice
Sub Judice (sem liminar)
Ementa
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