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Nome do Campo |
Tipo |
Instruções para Preenchimento |
Tipo |
Obrigatório |
Selecione na Caixa Tipo, o tipo de norma que está sendo anexada. O tipo informado tem que constar no cadastro de matérias legislativas. |
Número |
Obrigatório |
Informe o número da norma que está sendo anexada. O número informado tem que constar no cadastro de matérias legislativas. |
Ano |
Obrigatório |
Informe o ano da norma que está sendo anexada. O ano informado tem que constar no cadastro de matérias legislativas. |
Data Anexação |
Obrigatório |
Informe a data da anexação no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições). |
Data Desanexação |
Opcional |
Informe a data da desanexação quando ocorrer no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições) |