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Anexada
Apenso
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Identificação Básica
Tipo
EM - Emenda
IND - Indicação
MOÇ - Moção
PAR - Parecer
PI - Pedido de Informações
PP - Pedido de Providências
PDL - Projeto de Decreto Legislativo
PELO - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PL - Projeto de Lei
PLC - Projeto de Lei Complementar
PR - Projeto de Resolução
REC - Recurso
REQ - Requerimento
SEM - Subemenda
SUBST - Substitutivo
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Tipo Apresentação
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Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Urgência
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Não
Data Fim Prazo
Data Publicação
É Complementar?
Sim
Não
CEP
Origem Externa
Tipo
EM - Emenda
IND - Indicação
MOÇ - Moção
PAR - Parecer
PI - Pedido de Informações
PP - Pedido de Providências
PDL - Projeto de Decreto Legislativo
PELO - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PL - Projeto de Lei
PLC - Projeto de Lei Complementar
PR - Projeto de Resolução
REC - Recurso
REQ - Requerimento
SEM - Subemenda
SUBST - Substitutivo
Número
Ano
Local Origem
E - Poder Executivo
L - Poder Legislativo
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Dados Textuais
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