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Nome do Campo |
Tipo |
Instruções para Preenchimento |
Tipo Norma |
Obrigatório |
Selecione na Caixa Tipo Norma, o tipo de norma que cita a matéria. |
Número |
Obrigatório |
Informe o número da norma que cita a matéria. O número tem que existir na tabela de normas jurídicas |
Ano |
Opcional |
Informe o ano da norma que cita a matéria. O ano tem que existir na tabela de normas jurídicas. |
Disposição |
Opcional |
Selecione na Caixa Disposição o tipo de disposição da legislação citada. |
Parte |
Opcional |
Informe a Parte da legislação que cita a matéria. |
Livro |
Opcional |
Informe o Livro da legislação que cita a matéria. |
Título |
Opcional |
Informe o Título da legislação que cita a matéria. |
Capítulo |
Opcional |
Informe o Capítulo da legislação que cita a matéria. |
Seção |
Opcional |
Informe a Seção da legislação que cita a matéria. |
Subseção |
Opcional |
Informe a Subseção da legislação que cita a matéria. |
Artigo |
Opcional |
Informe o Artigo da legislação que cita a matéria. |
Parágrafo |
Opcional |
Informe o Parágrafo da legislação que cita a matéria. |
Inciso |
Opcional |
Informe o Inciso da legislação que cita a matéria. |
Alínea |
Opcional |
Informe a Alínea da legislação que cita a matéria. |
Item |
Opcional |
Informe o Item da legislação que cita a matéria. |