AssuntoNorma:
  Assunto Norma Jurídica:
  - assunto  descricao

TipoNormaJuridica:
  Tipo Norma Jurídica:
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  - indexacao
  - observacao

NormaJuridica:
  Identificação Básica:
  - tipo:5  numero:2  ano:2  data
  - ementa

LegislacaoCitada:
  Legislação Citada:
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  - disposicoes  parte  livro  titulo
  - capitulo  secao  subsecao  artigo
  - paragrafo  inciso  alinea  item