Atualizar 'Estrutura do Portal Modelo 4'

Estrutura-do-Portal-Modelo-4.md

@@ -12,7 +12,6 @@ Os itens abaixo ainda não foram abordados na estrutura do site, apesar de const
 
 - 2.2: Competências e atribuições
 - 12.8 e 12.9: relatórios de documentos classificados e desclassificados (LAI)
-- 14.2: divulgação de carta de serviços
 - 15.1: Encarregado pelo tratamento de dados
 - 15.2: Política de Privacidade e Proteção de Dados
 - 15.4: Acesso automatizado por sistemas externos
@@ -139,6 +138,27 @@ exemplo: https://www.curitiba.pr.leg.br/institucional/procuradoria-da-mulher/pro
 
 > Cartilha: item 2.6
 
+### Carta de Serviços
+
+> Cartilha: item 14.2
+
+Pode ser informada como um arquivo PDF, com um texto explicativo do que se trata.
+
+Exemplo: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/comunicacao/carta-de-servicos/
+
+Texto (copiado da Camara de Cascavel/PR)
+```
+A Carta de Serviços informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pela Câmara Municipal de Cascavel, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.
+
+A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:
+
+Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
+A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.
+
+<link para o PDF contendo a carta de serviços>
+```
+
+
 ## Atividade Legislativa
 
 A maioria das páginas listadas aqui são candidatas a integração com o SAPL, caso a Casa o utilize.