Atualizar 'Estrutura do Portal Modelo 4'

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@ -156,6 +156,18 @@ A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os s
<link para o PDF contendo a carta de serviços>
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### Competências e Atribuições
> Cartilha: 2.2
COINTER!
Página explicativa com as competências e atribuições da Casa Legislativa.
Deverá conter texto explicativo genérico
Exemplo: https://www.curitiba.pr.leg.br/institucional/organograma/competencias-e-atribuicoes
### Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
> Cartilha: itens 15.1 e 15.2

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