Atualizar 'Estrutura do Portal Modelo 4'

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@ -12,8 +12,6 @@ Os itens abaixo ainda não foram abordados na estrutura do site, apesar de const
- 2.2: Competências e atribuições
- 12.8 e 12.9: relatórios de documentos classificados e desclassificados (LAI)
- 15.1: Encarregado pelo tratamento de dados
- 15.2: Política de Privacidade e Proteção de Dados
- 15.4: Acesso automatizado por sistemas externos
- 15.5: Regulamentação da lei 14.129/2021 (Transformação Digital) e divulgação do normativo
- 15.6: Pesquisas de satisfação
@ -158,6 +156,15 @@ A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os s
<link para o PDF contendo a carta de serviços>
```
### Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
> Cartilha: itens 15.1 e 15.2
Deverá conter texto ou PDF com a política de privacidade e proteção de dados e talvez texto explicativo sobre LGPD.
Deverá incluir o nome do encarregado de tratamento de dados pessoais e como contactá-lo.
Exemplo: https://www.curitiba.pr.leg.br/transparencia/lgpd
## Atividade Legislativa
@ -282,5 +289,5 @@ Conteúdo fixo da página:
> Cartilha: itens 11.1, 11.2, 11.3, 11.5 e 11.7
### LGPD

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