@ -112,6 +112,7 @@ A maioria das páginas listadas aqui são candidatas a integração com o SAPL,
### Mesa Diretora (SAPL)
> Cartilha: item 20.1 - Divulga a composição da casa
> Fundamentação: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
@ -124,6 +125,7 @@ A maioria das páginas listadas aqui são candidatas a integração com o SAPL,
### Legislação (SAPL)
> Cartilha: item 20.2 - Divulga a composição da casa
> Fundamentação: Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
### Sessões Plenárias (SAPL)
@ -141,6 +143,7 @@ A maioria das páginas listadas aqui são candidatas a integração com o SAPL,
### Regulamentação/Verbas Indenizatórias
> Cartilha: item 20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória
> Fundamentação: Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
### Apreciação as Contas do Chefe do Poder Executivo
@ -184,14 +187,17 @@ Conteúdo fixo da página:
### Receitas
> Cartilha: item 3.1 - Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização
> Fundamentação: Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
### Despesas
> Cartilha: item 4.1 - Divulga as despesas da entidade
> Fundamentação: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20.
> Cartilha: item 4.2 - Divulga as despesas da entidade
> Fundamentação: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20, art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020
